Author: C031212
Last saved by: Vanessa Sousa dos Santos
Company: TST
Keywords: 352153/2019

fls.

PROCESSO Nº TST-RO-1108-90.2018.5.08.0000

PROCESSO Nº TST-RO-1108-90.2018.5.08.0000

A C Ó R D Ã O
SDC
GMCB/fmc

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA 44ª DA CCT REFERENTE AO PERÍODO 2018/2019. ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. ABONO DE FALTAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
Discute-se, no presente feito, a validade da Cláusula 44ª da CCT, a qual versa sobre a limitação temporal dos abonos de faltas concedidos por médicos ou odontólogos dos sindicatos profissionais dos trabalhadores por meio de atestados.
A propósito, o Precedente Normativo nº 81 da SDC preconiza que os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores são eficazes para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que haja convênio do sindicato com a previdência social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.
Da leitura do aludido precedente normativo, depreende-se que não há menção sobre a validade dos atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais dos sindicatos dos trabalhadores, razão pela qual a matéria prevista na cláusula ora impugnada não poderia ser objeto de negociação coletiva.
Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial desta egrégia SDC, segundo o qual é inválida a cláusula de negociação coletiva que limite os dias de afastamento por meio de atestado médico e odontológico fornecido por profissional do sindicato laboral, pois não há no ordenamento jurídico qualquer restrição temporal à validade do abono de faltas. Precedentes.
No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional decidiu que é inválida a cláusula ora impugnada, porquanto limita a 48 (quarenta e oito) horas a validade do abono de faltas fornecido por meio de atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais dos sindicatos dos trabalhadores.
Considerando, portanto, a invalidade da Cláusula 44ª da CCT referente ao período 2018/2019, mostra-se acertada a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional.
Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-1108-90.2018.5.08.0000, em que é Recorrente SINCODIV - SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS E MAQUINAS DO ESTADO PARA E AMAPA e é Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO e SIN TRAB DIST VEIC AUT MAQUINAS PESADAS DE ANANINDEUA.

Cuidam os autos de Ação anulatória ajuizada pelo d. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face do SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS E MAQUINAS DO ESTADO PARA E AMAPA – SINCODIV - e do SIN TRAB DIST VEIC AUT MAQUINAS PESADAS DE ANANINDEUA, em que postula a declaração de nulidade da Cláusula 44ª – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – da Convenção Coletiva referente ao período 2018/2019.
O SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS E MAQUINAS DO ESTADO PARA E AMAPA apresentou contestação às fls. 98/108.
O d. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, às fls. 112/113, manifesta-se quanto aos termos da defesa apresentada.
O SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS E MAQUINAS DO ESTADO PARA E AMAPA, às fls. 117/127, reitera que a ação anulatória seja julgada improcedente.
O egrégio Tribunal Regional, por meio do v. acórdão de fls. 139/144, julgou procedente a pretensão formulada pelo d. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Inconformado, o SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS E MAQUINAS DO ESTADO PARA E AMAPA interpôs recurso ordinário (fls. 162/173), o qual foi admitido às fls. 178/179.
O d. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apresentou contrarrazões (fls. 183/186).
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

2. MÉRITO

2.1. AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DA CLÁUSULA 44ª DA CCT REFERENTE AO PERÍODO 2018/2019. ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. ABONO DE FALTAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE.

No que concerne ao tema, o egrégio Tribunal Regional assim decidiu:

"A cláusula impugnada está assim redigida (Id. 2a7f425 - Pág. 14):

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os atestados médicos ou odontológicos fornecidos por médicos ou odontólogos do sindicato profissional deverão ser recebidos pelas empresas com o mesmo valor probante dos emitidos pelos profissionais das empresas e da Previdência Social, desde que não justifiquem faltas superiores a 48 (quarenta e oito) horas, e que ratificados pelos profissionais das empresas que possuam serviço médico próprio ou conveniado.

O Decreto nº 27.048, de 12.08.1049, que aprova o regulamento da Lei nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, em seu artigo 12, §§ 1º e 2º, regula sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico, cuja ordem preferencial estabelece:

Art. 12. Constituem motivos justificados:
[...]
§ 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.
§ 2º: Não dispondo a empresa de médico da instituição de previdência a que esteja filiado o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste.

A Resolução nº 1.658/2002, do Conselho Federal de Medicina, que normatiza a emissão de atestados médicos (parcialmente alterada pela Resolução nº 1851/2008), dispõe:

Art. 6º - Somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.
[...]
§ 3º - O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.

Pela leitura dos dispositivos acima citados, conclui-se que a cláusula normativa que estabelece limitação temporal à validade de atestados médicos vai de encontro ao que estabelece o ordenamento pátrio, em que inexiste tal restrição, e cujo entendimento se consolida pela Súmula nº 15, do C. TST:

SUM-15 ATESTADO MÉDICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

Como enfatizado pelo d. Parquet, ‘as entidades sindicais pactuantes não podem se imiscuir em tarefa que não lhes foi atribuída, ou seja, não podem estabelecer por qualquer meio que seja, norma que acabe por estabelecer indiretamente prazo máximo de afastamento e de abono de faltas do empregado. Dessa maneira, extrai-se que a do instrumento coletivo cláusula quadragésima quarta em questão, ao estabelecer regramento arbitrário e não assentado em premissas de higidez física e mental do trabalhador, viola preceitos legais, uma vez que cria limitação inexistente na lei para fins de abono de faltas. O que se pode admitir é que se fixem procedimentos para aceitação dos atestados médicos, mas sem se adentrar nos prazos fixados pelo profissional da saúde considerados necessários à recuperação do paciente, previstos nos referidos atestados, tal como se estabelece a ordem de preferência de aceitação. O atestado médico ou odontológico produzido com lisura e a partir de adequada perícia, é válido e possui todas as prerrogativas legais a que se destina’(Id. 5386046 - Pág. 4).
A cláusula normativa ora apreciada já foi objeto de análise por esta E. Seção Especializada, nos v. Acórdãos TRT-8ª/SE-I/AACC 0000030-32.2016.5.08.0000 e TRT-8ª/SE-I/AACC 0000151-60.2016.5.08.0000, ambos da lavra do Exmº Desembargador José Edílsimo Eliziário Bentes, em que foi declarada a sua nulidade.
Desse modo, entendo que a Cláusula Quadragésima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 (Id. 7e53d8e), celebrada entre os réus (Registro no MTE nº PA000317/2018), deve ser anulada, pois, diante das normas e princípios que visam a melhoria da condição social do trabalhador, está evidente que a cláusula normativa, em questão, afronta o disposto no art. 7º, caput, da Constituição Federal.
Ratifico a liminar concedida, sob Id. 68984fc.
Conclusão do recurso
ANTE O EXPOSTO, admito a presente ação anulatória; no mérito, julgo-a procedente para declarar a nulidade da Cláusula Quadragésima Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 (Id. 7e53d8e), celebrada entre os réus (Registro no MTE nº PA000317/2018), e ratifico a liminar concedida, sob Id. 68984fc. Custas pelos réus na quantia de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre valor de R$1.000,00 (um mil reais), dado à causa. Transitada em julgado a decisão e não havendo pendências, arquivem-se os autos" (sem grifos no original).

Nas razões do recurso ordinário, o SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS E MAQUINAS DO ESTADO PARA E AMAPA sustenta que não haveria vício na cláusula impugnada na presente ação anulatória.
Argumenta, ademais, que não haveria qualquer óbice à disposição por meio de norma coletiva sobre a limitação temporal de atestados médicos e odontológicos, como é o caso da Cláusula 44ª da CCT, a qual restringe o período do abono de faltas a 48 (quarenta e oito) horas.
Aduz, então, que a cláusula normativa impugnada deveria ter a sua validade reconhecida, razão pela qual defende que deveria ser afastada a declaração de nulidade.
À análise.
Discute-se, no presente feito, a validade da Cláusula 44ª da CCT, a qual versa sobre a limitação temporal dos abonos de faltas concedidos por médicos ou odontólogos dos sindicatos profissionais dos trabalhadores por meio de atestados. Confira-se:

"CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os atestados médicos ou odontológicos fornecidos por médicos ou odontólogos do sindicato profissional deverão ser recebidos pelas empresas com o mesmo valor probante dos emitidos pelos profissionais das empresas e da Previdência Social, desde que não justifiquem faltas superiores a 48 (quarenta e oito) horas, e que ratificados pelos profissionais das empresas que possuam serviço médico próprio ou conveniado".

A propósito, o Precedente Normativo nº 81 da SDC preconiza que os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores são eficazes, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que haja convênio do sindicato com a previdência social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.
Da leitura do aludido precedente normativo, depreende-se que não há menção sobre a validade dos atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais dos sindicatos dos trabalhadores, razão pela qual a matéria prevista na cláusula ora impugnada não poderia ser objeto de negociação coletiva.
Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial desta egrégia SDC, segundo o qual é inválida a cláusula de negociação coletiva que limite os dias de afastamento por meio de atestado médico e odontológico fornecido por profissional do sindicato laboral, pois não há no ordenamento jurídico qualquer restrição temporal à validade do abono de faltas.
Mencionem-se os seguintes precedentes:

"AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ELÉTRICOS, VIDROS, LOUÇAS, TINTAS, FERRAGENS, MAQUINISMOS, MÁRMORES, GRANITOS E GESSO DE BELÉM E ANANINDEUA - SINDIMACO. CLÁUSULA 24ª - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. A jurisprudência pacificada desta Corte, incorporando o disposto na legislação ordinária, ratificou a opção do legislador no sentido de ser legítima a preferência, para fins de abono de faltas, do atestado médico fornecido por profissional credenciado à empresa sobre o atestado médico emitido por profissional não integrante desse sistema. No caso concreto, a norma coletiva impugnada pelo MPT prevê a preferência dos atestados fornecidos por profissionais dos serviços médicos das próprias empresas, admitindo, na hipótese de as empresas não contarem com esse serviço, a aceitação dos atestados fornecidos por profissionais credenciados aos sindicatos da categoria profissional. Todavia, ao excluir, em caso da inexistência dessa opção, a validade dos atestados obtidos por outros meios, acabou por restringir de forma não razoável o direito ao abono dos dias não trabalhados em virtude de doença , pois determina que as empresas aceitem os atestados fornecidos ‘exclusivamente pelos profissionais médicos e odontólogos credenciados junto aos sindicatos profissionais convenentes’. Com efeito, inexistente o serviço médico próprio do empregador, deve ser garantida a validade, para fins de abono de faltas, dos atestados médicos fornecidos por profissionais credenciados aos sindicatos, bem como os atestados obtidos por outros meios (por exemplo, do Sistema Público de Saúde brasileiro). Ademais, esta Seção Especializada não admite a limitação dos dias de abono por doença oriundo de afastamento atestado por médico/odontólogo fornecido por profissional credenciado ao sindicato obreiro, uma vez que não há na ordem jurídica restrição à validade do abono de faltas por esse meio. Julgados desta SDC. Nesse quadro, irreparável a decisão do Tribunal Regional que declarou a nulidade da Cláusula 24ª da CCT 2017/2018 tão somente quanto às expressões ‘exclusivamente’ e ‘até o máximo de quinze dias por mês’. Recurso ordinário desprovido" (RO-208-10.2018.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023) (sem grifos no original).

"(...) 4. CLÁUSULA 44 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. À exceção dos casos de afastamentos superiores a 15 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/1991), não há qualquer disposição legal ou jurisprudencial que limite a validade dos atestados médicos e/ou odontológicos emitidos por profissionais de sindicatos aos dias de afastamento do empregado. In casu , ainda que a parte final da cláusula se mostre consonante à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no PN nº 81 da SDC, quanto à prevalência dos atestados médicos, mostra-se extremamente discriminatória, ao impor, apenas aos profissionais do Sindicato, determinado número de dias de afastamento do empregado como requisito de validade do documento. Recurso ordinário conhecido e não provido (...)" (RO-163-74.2016.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/05/2019) (sem grifos no original). 

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ITEM 3 DA CLÁUSULA 31ª DA CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS RÉUS - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO - ABONO DE FALTAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LIMITAÇÃO AOS TRABALHADORES ASSOCIADOS À ENTIDADE SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma disposição legal ou jurisprudencial que limite a validade dos atestados médicos ou odontológicos a determinado número de dias de afastamento do empregado, havendo apenas a exigência de observância da ordem de prevalência dos atestados. Com efeito, prevê a Súmula 15 desta Corte que a justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. 2. Nesse mesmo sentido, verifica-se que o Precedente Normativo 81 da SDC, ao garantir a eficácia dos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais das entidades sindicais dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas, não fixou nenhum limite temporal à sua validade. 3. Ocorre que, in casu , o item 3 da Cláusula 31ª da Convenção Coletiva pactuada estabeleceu que as empresas aceitarão atestados médicos subscritos por médicos ou dentistas das Entidades Profissionais acordantes ou de entidades conveniadas e de instituições da rede hospitalar de Belém , apenas quando o afastamento do empregado , por motivo de doença , for de , no máximo , 3 (três) dias. Estabeleceu, ainda, que tais atestados médicos somente poderão ser fornecidos a associados do sindicato profissional. 4. Verifica-se, no entanto, que não há como se considerar válida a previsão do item 3 da Cláusula 31ª, que estabelece limitação temporal aos atestados médicos ali referenciados, sendo nula, também, a previsão de que tais atestados somente poderão ser fornecidos a associados do sindicato profissional, uma vez que constitui verdadeira discriminação aos obreiros não associados, indo de encontro ao princípio da liberdade sindical, estabelecido no art. 8º, V, da CF. 5. Desse modo, deve ser mantida a decisão regional, que declarou a nulidade do item 3 da Cláusula 31ª da Convenção Coletiva firmada. Recurso ordinário desprovido" (RO-246-22.2018.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/12/2018) (sem grifos no original).

"(...) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. Esta Seção Especializada entende ser inválida cláusula advinda de negociação coletiva que limite os dias de afastamento por meio de atestado médico fornecido por profissional da área de saúde do sindicato laboral, pois o ordenamento jurídico pátrio não traz qualquer restrição à validade do abono de faltas concedido por esse meio. Recurso ordinário a que se nega provimento (...)" (RO-349-63.2017.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/04/2018) (sem grifos no original).

"(...) 2. CLÁUSULA 42ª - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. LIMITAÇÃO DOS DIAS DE ABONO A APENAS QUATRO DIAS. Esta Seção Especializada tem o entendimento de que é inválida cláusula de instrumento normativo autônomo que limita os dias de abono concedido em atestado médico ou odontológico fornecido por profissional credenciado ao sindicato obreiro, uma vez que não há na ordem jurídica restrição à validade do abono de faltas por esse meio. Julgados desta SDC, inclusive, envolvendo os mesmos entes coletivos. Recurso ordinário desprovido, no aspecto (...)" (RO-1-11.2018.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/05/2019).

No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional decidiu que é inválida a cláusula ora impugnada, porquanto limita a 48 (quarenta e oito) horas a validade do abono de faltas fornecido por meio de atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais dos sindicatos dos trabalhadores.
Considerando, portanto, a invalidade da Cláusula 44ª da CCT referente ao período 2018/2019, mostra-se acertada a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
 Brasília, 12 de junho de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 14/06/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.